Pessoas (CPF) - Titular
Titular - Dados Pessoais
Titular: São todas as pessoas físicas (CPF).
Dados Pessoais: São informações que pertence a uma pessoa, que identifica ou pode identicar uma pessoa.
A Lei classifica os dados em normais e sensíveis.
O Titular:
é o dono de seus dados pessoais.
seja ele consumidor, cliente, funcionário ou outro.
possuí diversos direitos sobre seus dados.
deve protejer e exigir proteção e uso adequado de seus dados.
Por que as empresas querem os nossos dados?
Precisam dos dados para vender seus produtos e/ou serviços. ex. emitir NF
Dados são fontes de informações e conhecimento = Poder.
Então, os Dados possuem muito valor $$$
Problemas:
Coletam mais dados do que o necessário para as atividades
Vendem os dados ou perfis de usuários para ganhar $$$
Usam de forma inadequada: marketing, spam
Não protegem os dados de forma adequada.
Proteger seus Dados
Já parou para pensar ou imaginar o que um criminoso pode fazer com os seus dados?
Ele pode vender e ganhar dinheiro;
Ele pode distribuir ou divulgar na internet e prejudicar sua imagem e/ou reputação ou outro;
Ele pode se passar por você em diversas situações;
Abrir cadastros e contas em seu nome
Fazer financiamentos e dívidas
e muitos outros que podem arruinar a sua vida.
Então Proteger os seus dados é fundamental !!!
Motivos da Lei LGPD
Proteger os seus Dados, Proteger Você !!!
A lei é a das formas de forçar as empresas a tratarem seus dados com regras, com respeito e com segurança.
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,...com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade..."
"Art. 2 ...proteção de dados pessoais tem como fundamentos: ...respeito à privacidade...inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem...os direitos humanos...dignidade e outros"
Por isso é importante você conhecer a lei, os seus direitos, os deveres das empresas e como exercer os seus direitos.
Seus Direitos
No Capítulo III e Art. 17º ao 23º a lei trata dos direitos dos titulares:
Exemplos de seus direitos:
Saber se a empresa trata seus dados e quais dados são tratados
Saber como a empresa obteve seus dados
Solicitar correção e/ou atualização de seus dados
Saber com quem eles compartilham seus dados e os motivos
Solicitar a eliminação de seus dados
Portabilidade de seus dados
Revogar um consentimento (autorização para tratar seus dados)
Garantia de segurança e privacidade de seus dados
e outros.
Observação:
A empresa tem prazo para atender a sua solicitação, em geral 15 dias.
Existem meios e formas corretas para exercer seus direitos.
Nem todos os direitos podem ser atendidos, pois existem algumas regras para algumas empresas.
Como exercer os seus direitos
Você pode exercer seus direitos de diversas formas:
1º passo: verificar se a empresa tem uma política de privacidade de dados e os dados de contato do DPO. Sempre de forma gratuita.
Fazer a sua solicitação ao DPO. (Prazo para responder varia de 15 a 30 dias de acordo com o tamanho dela).
Se a empresa não possuir: Política de privacidade e/ou o DPO ela já pode estar cometendo uma irregularidade. Entre em contato com a empresa e solicite os dados do DPO. Se ela não precisar indicar um DPO, ela precisa atender a sua solicitação da mesma forma.
Se ela não te responder, você pode entrar em contato com a ANPD e fazer uma denuncia desta empresa, inclusive anônima.
Se você sabe que a empresa não segue as regras da lei e não adota medidas de segurança para proteger seus dados e para o correto tratamento, você pode denunciar para a ANPD.
Se a empresa teve um problema de invasão e vazou seus dados, você pode denunciar para a ANPD e também se foi prejudicado por isso pode acionar a justiça comum e solicitar indenização.
