Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD - Lei Nº 13.709/18
Conheça tudo sobre a lei de forma fácil e fique por dentro de atualizações importantes.
Em primeiro lugar
O que é a Lei LGPD ?
A LGPD é a Lei brasileira em vigor com o objetivo de garantir e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoa.
A proteção e privacidade dos dados pessoais é um direito constitucional dos brasileiros.
A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelas empresas, estabelecendo direitos as pessoas sobre os seus dados, e regras e deveres que as empresas devem seguir e cumprir para tratar e proteger os dados pessoais, em qualquer meio, digital, papel e/ou outros.
Proteja os seus dados, Proteja o seu futuro.
Linha do tempo - LGPD
Desde 2021, diversas ações tramitam na justiça comum baseado na lei LGPD e com pedidos de indenização.
A Dosimetria define as regras para à aplicação das sanções e multas pela ANPD.
Em Julho de 2023 a ANPD aplicou a primeira multa a uma microempresa pelo não cumprimento da lei LGPD e outros muitos processos estão em andamento.
Evite multas, sanções administrativas, indenizações e outras ações judiciais.
